Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

1. Objeto e abrangência

1.1. Esta Política descreve as operações de tratamento de dados pessoais realizadas por meio do site www.brunnogiancoli.adv.br (“Site”) e dos canais de atendimento nele disponibilizados, em cumprimento ao princípio da transparência (art. 6º, VI, da LGPD) e ao direito de acesso facilitado às informações sobre o tratamento (art. 9º da LGPD).

1.2. Esta Política não abrange o tratamento de dados realizado no âmbito de relação contratual de prestação de serviços advocatícios, que é regido pelo respectivo contrato, pelas normas aplicáveis à advocacia e pela legislação de proteção de dados.

2. Definições

2.1. Para os fins desta Política, adotam-se as definições do art. 5º da LGPD, em especial:

• dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
• dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico;
• titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento;
• controlador: pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
• operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
• tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, recepção, acesso, armazenamento, compartilhamento, eliminação, entre outras;
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.

3. Identificação do controlador e canal de atendimento ao titular

3.1. Controlador: Brunno Giancoli Consultoria Jurídica, sob a responsabilidade do advogado Brunno Giancoli, inscrito na OAB/SP sob o nº 192.967, com endereço na Rua Conselheiro Brotero, 860, Sala 93, São Paulo/SP, CEP 01232-010.

3.2. Canal de comunicação com o titular: [email protected].

3.3. O controlador enquadra-se como agente de tratamento de pequeno porte, nos termos da Resolução CD/ANPD nº 2/2022, e, com fundamento no art. 11 dessa Resolução, não indica encarregado pelo tratamento de dados pessoais, disponibilizando o canal de comunicação indicado no item 3.2 para o atendimento das solicitações dos titulares e das comunicações da ANPD.

4. Operações de tratamento

4.1. O acesso ao conteúdo do Site não exige fornecimento de dados pessoais. Os dados pessoais são tratados nas operações descritas abaixo, com indicação das categorias de dados, finalidades, bases legais (art. 7º da LGPD) e prazos de retenção.

4.2. Contato e solicitação de atendimento

• Canais: WhatsApp, e-mail e formulário de contato.
• Dados tratados: nome, telefone, endereço de e-mail, tema de interesse e conteúdo da mensagem livremente redigida pelo titular. A mensagem enviada por WhatsApp a partir do Site é pré-preenchida com a identificação da página de origem, podendo ser alterada ou suprimida pelo titular antes do envio.
• Finalidade: responder à solicitação do titular e realizar avaliação preliminar e agendamento de conversa inicial.
• Base legal: execução de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido deste (art. 7º, V).
• Retenção: até 12 (doze) meses contados do último contato, quando não houver contratação de serviços. Havendo contratação, aplica-se o disposto no item 7.2.

4.3. Solicitação de materiais informativos

• Dados tratados: nome, endereço de e-mail, telefone/WhatsApp (facultativo) e tema de interesse.
• Finalidade: disponibilização do material solicitado.
• Base legal: consentimento do titular (art. 7º, I), manifestado de forma livre, informada e inequívoca por meio de marcação específica no formulário.
• Retenção: até 12 (doze) meses contados da solicitação, ou até a revogação do consentimento, o que ocorrer primeiro.

4.4. Envio de conteúdos e comunicações

• Dados tratados: nome e endereço de e-mail e/ou telefone.
• Finalidade: envio periódico de conteúdos informativos.
• Base legal: consentimento do titular (art. 7º, I), coletado por meio de marcação específica, facultativa e não pré-selecionada, distinta da referida no item 4.3.
• Retenção: até a revogação do consentimento, que pode ser realizada a qualquer tempo, de forma gratuita e facilitada (art. 8º, § 5º).

4.5. Navegação, segurança e medição de audiência

• Dados tratados: endereço IP, data e hora de acesso, tipo de navegador e dispositivo, páginas acessadas e página de referência.
• Finalidade: provimento, funcionamento e segurança do Site, prevenção a fraudes e a ataques, e elaboração de estatísticas agregadas de audiência.
• Base legal: legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX, e art. 10), limitado aos dados estritamente necessários; e cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II), quanto aos registros de acesso a aplicações de internet.
• Retenção: registros de acesso a aplicações de internet, quando mantidos, por 6 (seis) meses (art. 15 da Lei nº 12.965/2014). A medição de audiência é realizada de forma agregada, sem uso de cookies e sem identificação individual do titular.

4.6. Dados pessoais sensíveis. O Site não solicita dados pessoais sensíveis. Recomenda-se ao titular que não os encaminhe no contato inicial. Caso sejam voluntariamente fornecidos, ou se tornem necessários em fase posterior, serão tratados exclusivamente nas hipóteses do art. 11 da LGPD, em especial para o exercício regular de direitos (art. 11, II, “d”).

4.7. Decisões automatizadas. Não são realizadas decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, nos termos do art. 20 da LGPD.

4.8. Crianças e adolescentes. O Site não se destina a menores de 18 (dezoito) anos. Eventual tratamento de dados de crianças e adolescentes observará o melhor interesse do titular e o disposto no art. 14 da LGPD.

5. Sigilo profissional

5.1. As informações compartilhadas pelo titular para relato de sua situação estão protegidas pelo sigilo profissional, nos termos do art. 7º, II, e do art. 34, VII, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e do Código de Ética e Disciplina da OAB, sem prejuízo das obrigações previstas na LGPD.

6. Compartilhamento e transferência internacional

6.1. Os dados pessoais não são comercializados nem cedidos a terceiros para fins de publicidade. O compartilhamento limita-se às hipóteses abaixo, na medida estritamente necessária às finalidades descritas no item 4:

• Cloudflare, Inc. — operador, para hospedagem, entrega de conteúdo, segurança e medição de audiência do Site;
• provedores de comunicação (WhatsApp/Meta Platforms e provedor de e-mail) — utilizados quando o titular opta por esses canais, sujeitos também às respectivas políticas de privacidade;
• provedor de formulários — operador, quando utilizado para recebimento de mensagens e solicitações de materiais;
• autoridades públicas — em cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou mediante ordem judicial.

6.2. Parte dos operadores e provedores mencionados mantém infraestrutura fora do território nacional. A transferência internacional de dados pessoais ocorre exclusivamente nas hipóteses do art. 33 da LGPD, observado o Regulamento de Transferência Internacional de Dados aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024, inclusive mediante cláusulas contratuais que assegurem nível de proteção compatível com o da legislação brasileira.

7. Retenção e eliminação

7.1. Os dados pessoais são mantidos pelos prazos indicados no item 4 e eliminados ao término do tratamento, nos termos dos arts. 15 e 16 da LGPD.

7.2. Havendo contratação de serviços, os dados poderão ser conservados para cumprimento de obrigação legal ou regulatória e para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, pelo prazo prescricional aplicável (art. 16, I, da LGPD).

8. Cookies e tecnologias de terceiros

8.1. O Site não utiliza cookies de publicidade, de perfilamento ou de rastreamento entre sites. A ferramenta de medição de audiência adotada (Cloudflare Web Analytics) não utiliza cookies nem armazenamento local no dispositivo do titular.

8.2. Vídeos incorporados da plataforma YouTube são carregados em modo de privacidade aprimorada (youtube-nocookie.com) e apenas após ação expressa do titular de iniciar a reprodução. Os links para redes sociais (Instagram, LinkedIn e TikTok) direcionam a ambientes de terceiros, sujeitos às respectivas políticas.

8.3. A eventual adoção de cookies ou tecnologias não estritamente necessárias será precedida de atualização desta Política e de mecanismo de obtenção de consentimento, em conformidade com o Guia Orientativo sobre Cookies e Proteção de Dados Pessoais da ANPD.

9. Segurança da informação e incidentes

9.1. São adotadas medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão (art. 46 da LGPD), incluindo criptografia em trânsito (HTTPS/TLS) em todo o Site, controle de acesso restrito e autenticação nos sistemas de gestão de conteúdo.

9.2. A ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares será comunicada à ANPD e aos titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD e do Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

10. Direitos do titular

10.1. Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode requerer, a qualquer momento e mediante requisição expressa:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial e a regulamentação da ANPD;
• eliminação dos dados tratados com o consentimento do titular, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD;
• informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• revogação do consentimento, nos termos do art. 8º, § 5º.

10.2. O titular pode, ainda, opor-se a tratamento realizado com fundamento em hipótese de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD (art. 18, § 2º).

10.3. As requisições devem ser encaminhadas ao canal indicado no item 3.2, sem custos para o titular. Poderá ser solicitada informação adicional estritamente necessária à confirmação da identidade do requerente, para prevenção de fraudes. A confirmação de existência de tratamento ou o acesso aos dados, em formato completo, serão fornecidos no prazo de até 15 (quinze) dias contados do requerimento (art. 19, II, da LGPD).

10.4. O titular tem o direito de peticionar em relação aos seus dados perante a ANPD (art. 18, § 1º, da LGPD), por meio do endereço www.gov.br/anpd.

11. Disposições finais

11.1. Esta Política poderá ser alterada a qualquer tempo para refletir mudanças nas operações de tratamento, nas ferramentas utilizadas ou na legislação e regulamentação aplicáveis. A versão vigente e a respectiva data constarão do topo deste documento.

11.2. Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 13.709/2018.